Doação

Movimento Pró-Criança - Estatuto

Capítulo Primeiro
DA NATUREZA, FINALIDADE E SEDE

Art. 1 - O Movimento Pró-Criança (MCP) é uma Associação de fiéis da Igreja Católica, Apostólica, Romana, erigida pelo Arcebispo de Olinda e Recife, na data de 27 de julho de 1993 e regida pelo Direito Canônico e por este Estatuto. É simultaneamente uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, regida também, no que couber, pela legislação civil em vigor.

Parágrafo 1º - O Movimento Pró-Criança não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo 2º - O Movimento Pró-Criança aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Parágrafo 3º - O Movimento Pró-Criança aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 2 - A finalidade do MPC é contribuir para a melhoria da qualidade de vida e conquista da cidadania de crianças, adolescentes e jovens em situação de risco ou abandono na jurisdição da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Art. 3 - Por sua própria origem, índole e finalidade, o MPC está subordinado à autoridade eclesiástica na Arquidiocese de Olinda e Recife, a qual compete o direito de aprovar, promulgar e modificar este estatuto.

Art. 4 – A sede central atual do MPC é o edifício situado na Rua dos Coelhos, n.º 317, no Bairro dos Coelhos da Cidade do Recife – PE. Compete à autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife o direito de mudar a sede central do MPC e de instituir outras sedes filiais.

Capítulo Segundo
DOS SÓCIOS E OUTROS CONTRIBUINTES

Art. 5 – Poderão ser admitidos como sócios do MPC os fiéis católicos, maiores de 18 anos, que se encontrem em situação canônica regular e se comprometam a contribuir financeiramente para os objetivos do MPC, com a quantia estabelecida pela Diretoria, de acordo com Art. 15, inciso 3.

Parágrafo Único – Os sócios fundadores assinam a presente Ata.

Art. 6 – Compete à Diretoria, com a anuência prévia da autoridade eclesiástica, admitir oficialmente novos sócios ao MPC, conferindo-lhes o título de sócio por meio de um diploma e inscrevendo seus nomes no LIVRO DE REGISTRO DOS SÓCIOS, do qual se trata no art. 11.

Art. 7 – O sócio legitimamente admitido, torna-se, automaticamente, membro integrante da Assembléia Geral do MPC, com direito a participar, com voz e voto, em todos os seus atos colegiais, observando-se as normas deste Estatuto.

Art. 8 – É dever dos sócios satisfazer, pontualmente ao compromisso de contribuição de financeira e interessar-se, efetivamente, pelas atividades e crescimento do MPC.

Parágrafo Primeiro – Os sócios não respondem nem direta, nem indiretamente pelas obrigações assumidas pelo Movimento Pró-Criança.

Parágrafo Segundo – Os sócios poderão exercer quaisquer funções, a título gratuito, não cabendo exigir qualquer remuneração do MPC.

Art. 9 – O sócio poderá renunciar livremente à sua condição de sócio, sendo, para isso, necessário e suficiente comunicar por escrito esta sua decisão à Diretoria do MPC.

Art. 10 – Compete à Diretoria o direito de excluir, por justa causa, qualquer sócio do MPC. Esta decisão deverá ser comunicada por escrito ao interessado.

Art. 11 – Na secretaria do MPC, será mantido sempre em dia o LIVRO DE REGISTRO DOS SÓCIOS, no qual deverão ser consignados o nome e outros dados pessoais, a contribuição financeira, a data de entrada e de saída de cada sócio.

Art. 12 – O MPC acolhe, de bom grado, a contribuição financeira de qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem assumir a condição de associado, deseje colaborar para a solução do gravíssimo problema social de crianças, adolescentes e jovens em situação de risco ou abandono.

Capítulo Terceiro
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 13 – A alta direção e administração do MPC são de responsabilidade da autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife e da Diretoria do MPC.

Parágrafo 1 – A Autoridade Eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife nomeará um Conselho Consultivo, com no máximo 20 (vinte) membros e com mandatos de 02 (dois) anos, que prestará assessoria e formulará propostas junto à Diretoria do MPC, visando o aperfeiçoamento e melhor desempenho da Entidade.

Parágrafo 2 – A administração ordinária do MPC é exercida pela Diretoria legitimamente constituída, de acordo com este Estatuto.

Art. 14 – A Diretoria do MPC é constituída por um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente e três Diretores.

Parágrafo 1 – O Diretor-Presidente do MPC é nomeado pela Autoridade Eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife; os demais membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral, de acordo com os artigos 28; 29 n.3; e 30; e confirmados pelo Arcebispo de Olinda e Recife.

Parágrafo 2 – Os membros da Diretoria são constituídos por um biênio, podendo ser reeleitos para outros biênios consecutivos.

Parágrafo 3 – Todos os membros da Diretoria exercerão seus respectivos cargos a título gratuito, não podendo exigir qualquer remuneração do MPC.

Parágrafo 4 – O Diretor-Presidente representa o MPC em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente.

Art. 15 – Compete à Diretoria do MPC:

  • Reunir-se, ao menos quatro vezes por ano, para tratar de todos os assuntos referentes ao MPC;
  • Determinar a contribuição financeira a ser oferecida, mensalmente, por cada sócio;
  • Decidir a admissão de novos sócios, observando os requisitos estabelecidos neste Estatuto;
  • Excluir, por justa causa, algum sócio, conforme o art. 10.
  • Nomear o Secretário e o Chefe do Departamento Administrativo-Financeiro do MPC;
  • Adquirir e alienar imóveis com anuência prévia dá autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Art. 16 – As atas de cada reunião da Diretoria serão, pelo Secretário, redigidas e escritas no Livro respectivo e, depois de aprovadas, serão assinadas pelos participantes da mesma reunião.

Art. 17 – Compete ao Diretor-Presidente do MPC:

  • Dirigir, habitualmente e ordinariamente, todas as atividades do MPC, observando, fielmente, este Estatuto e as vigentes normas do Direito Canônico e Civil;
  • Convocar a Assembléia Geral Ordinária, observando, fielmente, as prescrições do Art. 26;
  • Preparar, previamente, a pauta dos assuntos a serem tratados na Assembléia Geral Ordinária, com a aprovação da autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife e de acordo com o Art. 29 deste Estatuto;
  • Convocar a presidir as reuniões da Diretoria;
  • Contratar e demitir os funcionários do MPC, observando cuidadosamente as leis trabalhistas e outros requisitos legais;
  • Examinar, sempre que lhe parecer oportuno, todas os livros e qualquer documento da Secretaria ou da Tesouraria;
  • Assinar cheques do MPC em conjunto com o Chefe de Departamento Adminstrativo-Financeiro até o valor limite estabelecido pela Diretoria;
  • Autorizar despesas extraordinárias;
  • Assinar convênios e contratos em nome do MPC.

Art.18 – O Diretor Vice-Presidente do MPC tem o encargo de auxiliar o Diretor-Presidente no exercício de suas funções e de substitui-lo em caso de impedimento.

Capítulo Quarto
PATRIMÔNIO

Art. 19 – O MPC, como pessoa jurídica que é, tem o direito de adquirir, possuir, administrar e alienar bens móveis e imóveis, segundo as vigentes normas do Direito Canônico e Civil e destes Estatutos.

Art. 20 – O MPC, como pessoa jurídica que é, tem administrar e alienar bens móveis e imóveis, segundo as vigentes normas deste Estatuto e dos Direitos Canônico e Civil.

Art. 21 – Doações ou legados com encargos não poderão ser aceitos sem a anuência prévia da autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Art. 22 – As rendas patrimoniais do MPC serão aplicadas integralmente no Brasil, objetivando a realização dos fins da associação, conforme o Art. 2.

Capítulo Quinto
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 23 – São membros da Assembléia Geral e devem legalmente inscritos no MPC.

Art. 24 – A Assembléia Geral Ordinária do MPC deve ser convocada pelo Diretor, uma vez por ano, com a ausência prévia da autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Parágrafo 1 – Compete exclusivamente à autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife convocar reuniões extraordinárias da Assembléia Geral do MPC.

Parágrafo 2 – A convocação, - a ser feita por escrito e contendo a indicação do local, dia e hora da abertura da Assembléia – deverá ser enviada, individualmente, ao domicílio de cada sócio.

Art. 25 – A Assembléia Geral do MPC, ordinária ou extraordinária, será sempre presidida pelo Arcebispo de Olinda e Recife ou por seu delegado.

Art. 26 – A Assembléia Geral só poderá instalar-se com presença de ao menos um terço dos sócios legítimos. Não sendo, após uma hora de espera, atingido este quorum, compete ao presidente determinar outra data para a segunda convocação, na qual a Assembléia poderá ser instalada com qualquer número de sócios.

Art. 27 – Compete à Assembléia Geral legitimamente instalada:

  • Promover, por meios eficazes, o progresso e a vitalidade do MPC;
  • Examinar, avaliar e aprovar os relatórios de que se fala nos arts. 19 n.3 e 20 n.3;
  • Eleger, cada biênio, o Vice-Diretor e os três Conselheiros, segundo as normas dos Arts. 14 § 2 e 30;
  • Planejar as atividades do MPC para o ano seguinte;
  • Propor eventuais modificações dos Estatutos;
  • Manifestar parecer oficial sobre a extinção do MPC ou sua união ou fusão com outras associações.

Parágrafo Único – Compete a Autoridade Eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife decretar a extinção do Movimento Pró-Criança.

Art. 28 As decisões da Assembléia geral serão tomadas colegialmente, observando-se as normas do can. 119 do Código de Direito Canônico.

Parágrafo 1 – A votação será secreta. Tratando-se, porém, de assuntos não eletivos e de menor importância, a própria Assembléia pode decidir que seja feita votação aberta.

Parágrafo 2 – Cada sócio só tem direito a um voto. Não é admitido o voto por procuração.

Art. 29 – As Atas de cada Assembléia Geral serão redigidas pelo Secretário e escritas nos respectivos Livros, sendo, se aprovadas, assinadas por todos os membros da Assembléia.

Capítulo Sexto
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – O exercício social e financiamento do MPC corresponderá ao ano civil.

Art. 31 – Tudo o que, nestes Estatutos, é expresso no gênero masculino vale também para o feminino, nisi obstet rei natura.

Art. 32 – Em caso de dúvida sobre o sentido de qualquer norma destes Estatutos, a interpretação autêntica da mesma será dada, exclusivamente, pela autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Art. 33 – Em caso de lacuna legis, a norma supletória será tomada do Direito Canônico ou, subordinalmente, estabelecida pela autoridade eclesiástica da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Art. 34 – Em caso de extinção do MPC, seu patrimônio passará a pertencer à Organização do Auxílio Fraterno – OAF, sociedade civil com sede o foro nesta cidade do Recife – PE.

Capítulo Sétimo
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 35 – A primeira DIRETORIA do MPC será nomeada diretamente pelo Arcebispo de Olinda e Recife, logo após a entrada em vigor destes Estatutos.

Art. 36 – Fica eleito o foro da Cidade do Recife para dirimir qualquer pendência judicial.

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